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Proposta de Lei 72/XIV/2
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
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A.I.G.
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Parecer UGT
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Parecer UMP
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Parecer Uniao Misericordias Portuguesas
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Parecer CPADA
[formato PDF]
Parecer FLAD
[formato PDF]
Parecer CPADA - aditamento
[formato PDF]
Parecer CIG
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-02-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2021.02.02, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 25-46)]
2021-02-02
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2021-02-03
|
Admissão
2021-02-03
|
Anúncio
2021-02-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
2021-02-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Redistribuição à 1.ª Comissão em 2021-02-12 com conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-02-16
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-16
Ordem dos Advogados em 2021-02-16
Tribunal de Contas em 2021-02-24
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-24
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Centro Português de Fundações
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Tribunal de Contas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
2021-02-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 47, 2021.02.26, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 26-34)]
Intervenções
André Moz Caldas (Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
José Cancela Moura (PSD)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
2021-02-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2021.02.26, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-02-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do texto final: 2021-04-20
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração do PSD
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade
1 - Proposta de Alteração do PSD - Aditamento
2 - Proposta de Alteração do PCP
3 - Proposta de texto de substituição - PS
Contributo - Alexandre José Ferreira de Abreu
2021-04-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 58, 2021.04.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
PAN
2021-05-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-05-12
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2021-05-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Versão:
1
[DAR II série A n.º 135, 2021.05.18, da 2.ª SL da XIV Leg 1º Supl. (pág. 2-23)]
2021-05-24
|
Envio para promulgação
2021-06-05
|
Promulgação
2021-06-08
|
Referenda
2021-06-09
|
Envio INCM
2021-06-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei 36/2021
Título:
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 22/2021 - DR I S n.º 132/2021, de 2021-07-09
[DR I série n.º 113/2021 2021.06.14]